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DESMISTIFICANDO LICITAÇÕES

Em linhas gerais, a Administração Pública precisa recorrer à licitação pública quando, para sua existência e o cumprimento de suas atribuições, necessita adquirir bens e serviços de particulares. 

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 Licitar é selecionar por meio de regras previamente estabelecidas.


O procedimento licitatório é, neste contexto, uma sequência de atos orquestrados entre si que objetivam, ao final, indicar o escolhido a celebrar um contrato com a Administração Pública. E regras são regras. Servem para alinhar todos os competidores em uma posição de igualdade. Seguem-se as regras para que o resultado seja justo. Não há justiça quando as regras não são cumpridas, ou ainda, quando são alteradas no meio do caminho.

 

Legislação pertinente à matéria 

  Legislação Descrição Acesso
1 Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2 Lei
8.666
Normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
3 Lei
10.520
Lei do Pregão. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
4 Lei Complementar 123 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
5 Decreto 2.2271 Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997.  
6 Decreto 2.783 Proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO. Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998.   
Decreto 3.555 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. 
Decreto 3.722  Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 5.450 Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.   
10  Decreto 7.174  Contratação de bens e serviços de informática. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010. Para administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 
 11 Decreto
7.746
Contratações Sustentáveis. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012. Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
12 Decreto 7.892 Sistema de Registro de Preço. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  
13  Decreto 8.538 Contratações de Microempresas. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. 
14   Portaria 306 Cotação Eletrônica. Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001. Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.   
 15 Instrução Normativa 01  Sustentabilidade Ambiental. Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.    
16 Instrução Normativa 05  Procedimentos para pesquisa de preços de Serviços. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 
17 Instrução Normativa 01/2019 Contratação de TI. Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
18 Instrução Normativa 05 Contratação de serviços. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 
19 Portaria 409 Garantias Contratuais ao trabalhador. Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União. 
20 Orientação Normativa 01 Certificações de TI. Orientação Normativa nº 1, de 20 de agosto de 2015. Sobre certificações no caso de aquisições de bens de informática e automação. 
21 Orientação Normativa 01 Operacionalização do Pregão. Orientação Normativa nº 1, de 10 de maio de 2016. Estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. 
22 Orientação Normativa 02 Listas de Verificação. Orientação Normativa nº 2, de 6 de junho de 2016. Sobre a adoção de listas de verificação nos processos de aquisição de materiais e serviços, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos. 
       

Boletim do TCU / Informativo de Licitações e Contratos

Elaborado pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União, e publicado quinzenalmente, às terças-feiras, tal informativo destaca selecionadas decisões das Câmaras e do Plenário do Tribunal, nas áreas de licitação e contratos. 

 

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