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Diárias e Passagens

O que é o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP?

É um sistema eletrônico, acessado pelo sítio da SCDP, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema permite a tramitação eletrônica dos documentos, cuja tramitação e aprovação exigem a utilização de certificado digital. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente. Além disso, permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens, solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal (Decreto 5.482, de 30 de junho de 2005, Portaria Interministerial nº 140/06 MP).

Quem deve utilizar?

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (Decreto 6.258, de 19/11/2007, art. 2º).

Quais as exigências legais para cadastramento de uma solicitação de viagem internacional?

O cadastramento de viagens internacionais fundamenta-se em um conjunto de normas relativas a cada item específico: Nomeação/Designação e Natureza da viagem (Lei n° 5.809, de 10 de Outubro de 1972); Tipo da solicitação (Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985); Classe de diária (Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973); Opção da moeda (Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006).

Qual é a Portaria que regulamenta a concessão de diárias e passagens no âmbito do IFMT?

Portaria IFMT nº 76/2020 aprova a Instrução Normativa PROAD nº 001/2020, a qual regulamenta os procedimentos para a concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

Autor: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e IFMT.


Legislações pertinentes

LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. (Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.)

DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985(Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.)

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)

LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. ( Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.)

LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992(Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.)

DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. ( Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.)

DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995(Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. (Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001(Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006(Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.)

PORTARIA Nº 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009(Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.)

PORTARIA Nº 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010. (Estabelece o valor mensal do auxílio-alimentação)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. (Regulamenta os procedimentos para a Concessão de Diárias e Passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.)

 

Arquivos relacionados

Solicitação de ressarcimento de gasto com despacho de bagagens

Solicitação de reembolso de diárias e passagens

MEMORANDO 128/2018/PROAD/IFMT - Esclarecimento quanto a prestação de contas dos beneficiários por diárias e passagens

OFÍCIO Nº 123/2019 - RTR-PROAD/RTR/IFMT - Solicitações de deslocamentos para o exterior.

 

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