ATENÇÃO: Acesse o Parecer 35/2021 da PROJUR/IFMT sobre os limites para Dispensa de Licitação.

Os casos de dispensa de licitação estão previstos nas Leis:

1. Lei 8.666/1993, art. 24, incisos de I a XXXV.

Os limites previstos nos incisos I e II, tiveram os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até o limite de R$ 33.000,00 e para outros serviços e compras de valor até o limite de R$ 17.600,00.

2. Lei 14.133/2021, art. 75, incisos de I a XVI.

2.1. Para o exercício de 2024, os limites previstos nos incisos I e II, tiveram os valores atualizados pelo Decreto 11.871/2023. É dispensável a licitação: no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02, e no caso de outros serviços e compras de valores inferiores a R$ 59.906,02.

2.2. Para o exercício de 2023, foram considerados os valores previstos no Decreto 11.317/2022.

2.3. Para o exercício de 2022, foram considerados os valores previstos no Decreto 10.922/2021.

A planilha a seguir apresenta todas as despesas empenhadas por dispensa de licitação no IFMT, por unidade executora e por natureza de despesa - EXERCÍCIOS 2024 e 2023.

• Controle de Dispensa Licitação - IFMT - Ano 2022 (PDF)

• Controle de Dispensa Licitação - IFMT - Ano 2021 (planilha excel para baixar)