Nesta seção estão os normativos que são base legal da Conformidade Contábil:
- Decreto Nº 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
- Lei Nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.