Prestação de Contas Anuais do IFMT

Prestação de Contas Anuais do IFMT

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo. Aos demais administradores, cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability). Essa prestação de contas toma a forma de uma autoavaliação.

 Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração dessa avaliação são definidos pelo TCU em atos normativos. Essas normas também definem as Unidades Prestadoras de Contas da Administração Pública Federal (UPC) que devem prestar contas do valor público gerado, preservado ou entregue à sociedade e do uso apropriado dos recursos que lhes foram entregues para isso.

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.

A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazos, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade. Se constitui assim em um dos principais instrumentos democráticos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes.

Espera-se que as prestações de contas das organizações do setor público forneçam informações para subsidiar avaliações em questões como:

• se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz;
• se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores;
• quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
• a extensão na qual a carga tributária, que recairá sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, ou o endividamento, tem evoluído.

A tabela abaixo apresenta a relação dos documentos que compõem a Prestação de Contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). 

Ano	Decisão Normativa do TCU	Relatório de Gestão	Parececer da Auditoria Interna	Parecer de Colegiado	Recibo de Envio	Relatório de Auditoria Anual de Contas da CGU	Declaração de Publicação	Acórdão de Julgamento
2023			Relatório Audin		Não se aplica	A iniciar	Não se aplica	Não se aplica
2022			Relatorio Audin Parecer Auditor		Não se aplica	A iniciar	Não se aplica	Não se aplica
2021			Parecer - TCU Parecer - CGU	A iniciar	Não se aplica	A iniciar	Não se aplica	Não se aplica
2020					Não se aplica	Não foi emitido	Não se aplica	Não se aplica
2019						Não foi emitido		Não se aplica
2018						Não foi emitido		Não se aplica
2017						Não foi emitido		Não se aplica
2016				Não foi emitido				Não se aplica
2015			Não foi emitido	Não foi emitido		Não foi emitido		Não se aplica
2014			Não foi emitido	Não foi emitido		Não foi emitido		Não se aplica
2013			Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Acórdão nº 3.077/2015/TCU-1ª Câmara
2012			Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não se aplica
2011			Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido		Não foi emitido	Não se aplica
2010			Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido	Não se aplica
2009			Não foi emitido	Não foi emitido	Não foi emitido		Não foi emitido	Não se aplica