O art. 182 da Lei 14.133/21, prevê que a cada dia 1º de janeiro, os valores constantes na referida lei serão atualizados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo,
Neste ano, a atualização ocorreu através do DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispôe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Nova Lei de Licitações.
O que é IPCA-E
Segundo definição do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o IPCA-E é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, que aponta a ...